Convergência Ampla de Salvação de Angola- Coligação Eleitoral CASA-CE

Grupo Paralamentar – CASA-CE

Declaração de Voto sobre alteração do Código Predial

O Grupo Parlamentar da CASA-CE votou contra o embuste de se pretender dar a entender que a Lei que altera o Código Predial, irá garantir aos cidadãos que ocupam as moradias, através dos contratos promessa de compra e venda, com regime de prestação de renda resolúvel, o direito de registar as mesmas e oferecer como garantia de créditos bancários.

O Grupo Parlamentar da CASA-CE rejeita com veemência associar-se a esta propaganda politica.

Como é que um individuo com expectativa de adquirir o imóvel pode realizar o seu registo e dá-lo como garantia de crédito? Se a falsidade, converter-se em verdade, o que não é possível, numa eventual rotura do contrato promessa quem seria o titular do imóvel, então registado pelo promitente-comprador?

Os cidadãos que hoje ocupam as moradias nas centralidades, podem com base no actual Código Predial, registar única e exclusivamente os contratos promessa de compra e venda celebrados, independentemente do regime do respectivo contrato, como bem dispõe a alínea g) do art.º 2º do referido Código e nunca o imóvel.

O registo da titularidade do imóvel, só ocorrerá após a celebração do contrato de compra e venda e não com a mera promessa. Dizer que a alteração ora aprovada atribui o direito de registo do imóvel, é uma monstruosa falsidade.

Votamos contra porque as supostas alterações não são inovadoras muito menos propiciadoras de novos direitos a favor dos cidadãos.

Votamos contra, porque não confundimos o contrato promessa de compra e venda, com o contrato de arrendamento ou com o contrato promessa de arrendamento.

Finalmente, votamos contra porque acreditamos que a actividade política deve ser guiada pela ética e subordinada aos princípios e valores que enformam a harmonia e a boa convivência social.

OBRIGADO!