GRUPO PARLAMENTAR CASA- CE

DECLARAÇÃO POLÍTICA

CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA-COLIGAÇÃO ELEITORAL

 CASA-CE

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional

 Exmos Senhores Deputados; Senhores Ministros e Secretários de Estado; Senhor Provedor de Justiça; Senhor Procurador Geral da República;

 Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Inicio, desejando um feliz Ano Novo, a todos presentes, não obstante as perspectivas sombrias, que pairam sobre o nosso país, no ano de 2016.

 As actas das Sessões Plenárias previstas para aprovação e retiradas da Ordem do Dia, desta reunião, abordam a questão do OGE 2016, e a Crise Económica e Financeira que assola o país, em que destacamos, a subida vertiginosa dos preços dos produtos da cesta básica, a desvalorização do Kwanza, a escassez de divisas no mercado interno, mormente para a importação de matérias-primas, a desaceleração significativa do crescimento da economia, o aumento do desemprego, a baixa do poder de compra dos salários dos trabalhadores, com realce para os dos mais pobres e, como se não bastasse, o ressurgimento do lixo, a persistência dos buracos nas ruas, a ameaça do surgimento de um surto de febre-amarela.

 E de quem é a responsabilidade? Dirão, que da baixa do preço do petróleo no mercado internacional. Não! A desgraça que nos bateu a porta, em certa medida tem a ver com a baixa do preço do petróleo. Porém, isto nunca foi decisivo, nem fundamental. Angola possui factores de produção privilegiados, de terra, e moderados, de trabalho e de capital, para construir uma economia forte. Imensos recursos minerais no seu sub-solo; quantidade enorme de terras aráveis; elevadas fontes de água doce, rios extensos e caudalosos; extensa costa marítima; uma população não muito instruída, mas ávida de aprender. Não fossem as más políticas, no sector da educação que nos presenteia, ao fim de 40 anos de independência, com 1/3 da população analfabeta, teríamos tido, hoje, os quadros necessários para erigir, de modo adequado, a economia. E digno de destaque, os elevados recursos financeiros de que Angola dispôs, nos últimos anos, fruto, precisamente, da exploração do petróleo, que é feita por estrangeiros. Fontes estatísticas estimam que o PIB de Angola em 2013, cifrou-se na ordem dos 121 mil milhões de dolares americanos. Quem dera isso a muitos países africanos! Mas não soubemos aproveitar. Torramos a massa, de forma indevida.

Quantos países, mesmo africanos, sem petróleo, e com menos recursos dos que atrás referimos, vivem com dignidade e de modo sustentável? Muitos! Porque têm políticas acertadas, instituições fortes e funcionais, regimes democráticos, estados de direito, de facto. Respeitam e aplicam a Constituição e as leis, observam os direitos humanos, etc.. É aqui, que Angola peca, e faz com que uns poucos, sejam os donos disto tudo.

 Uma parte da responsabilidade é daqueles que permitem que isto aconteça. E, a Assembleia Nacional, tem a sua quota parte de responsabilidade, porque verdadeiramente não se assume, no sentido de jogar o seu real papel. Continua a distribuir aos deputados, calhamaços de documentos, entre os quais propostas de lei e relatórios, há 24 e 48 horas antes das sessões plenárias, o que não permite que estes sejam aprovados de forma devida; aceita que o seu orçamento seja apenas de 0,4% do OGE e, consequentemente, ao fim de uma legislatura, não consegue dar aos Deputados, os assistentes previstos na lei, para um melhor desempenho do Parlamento. Permite que a justiça tenha um orçamento anual de 0,3% do OGE, mesmo com a enorme falta de juízes nos tribunais.

 Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros, Minhas senhoras e meus senhores!

 O Grupo Parlamentar da CASA-CE e a própria CASA-CE, estão dispostos a participar, na busca de soluções para saída da Crise e para o relançamento do nosso país, atacando as causas reais dos constrangimentos, que se situam decisiva e fundamentalmente, no campo da política, da má governação, e não propriamente da economia. Os insucessos desta economia, tem por base o mau desempenho daquela. E serão sinais de boa ou má vontade e interesse, por parte de quem governa, o modo de actuação dos órgãos de comunicação social públicos, o respeito ou desrespeito da Constituição e da Lei, a transparência na governação, ou a sua ausência, a condenação ou não do assassino de Hilbert Ganga. Que o caso de Marcus Mavungo, em Cabinda, e dos Revus, em Luanda e todos os outros, sejam tratados com Justiça.

 Não nos acusem de interferência na justiça, porque interferida, ela sempre esteve, e não por nós. Quem não se recorda do caso Miala?

 Por outro lado, impõe-se já a revisão do OGE.

 Luanda aos 27 de Janeiro de 2016