GRUPO PARLAMENTAR

DECLARAÇÃO POLÍTICA

(Luanda, 28 de Junho de 2017)

Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional. Exmos Senhores Deputados

Exmos Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo

Minhas Senhoras e meus Senhores.

O Grupo Parlamentar da CASA-CE saúda o facto de ter prevalecido o bom senso, ao retirar-se do projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República após a Cessação de Mandato, as referências à ″ Presidente Emérito″ e à ″ Foro Especial″. Restou apenas, o amargar de termos de engolir, mais uma vez, um processo com carácter de urgência, que de urgência não tem nada, e que só acontece, porque esta casa de Deputados da República, nunca teve a postura, de não se deixar arrastar pelo poder executivo. Mas enfim! Houve o bom senso, e é isso que queremos destacar.

Numa altura em que estamos há menos de dois meses das Eleições, reclama-se uma boa dose de bom senso, para que o poder instituído em Angola entenda, que é decisivo que os resultados das próximas eleições, sejam aceites, livremente, e respeitados por todos. Isso, em nome da tranquilidade do povo. Por isso, lembramos que ainda estamos a tempo de estabelecer um

processo de escrutínio e apuramento de resultados eleitorais, que dissipe dúvidas e suspeitas. Tenhamos consciência, de que há muito descontentamento no ar, com os BESAs, os Lava Jato, os Minorus, as estradas descartáveis, o desemprego desesperante, enfim. Para tudo começar a ferver, só falta mesmo umas eleições em que um número significativo de eleitores, não acredite nos seus resultados.

E nós não estamos a solicitar nada de transcendental, apenas que haja escrutínio e apuramento de resultados eleitorais, a nível das Assembleias de voto e nos Municípios. A nós não nos preocupa, se o poder instituído resolve esse problema pela via legal ou política. O importante é que se resolva.

Nós, CASA-CE, já exercitamos a nossa tolerância neste processo eleitoral:

-Toleramos que o registo eleitoral não fosse realizado por um órgão da administração eleitoral independente, mas sim pelo MAT, em aberrante violação da Constituição e da Lei.

-Toleramos, que ao arrepio da Constituição e da Lei, o registo eleitoral, que deveria ter sido oficioso, tenha sido presencial, violando a lei a 100%.

-Toleramos, o facto de, apesar da população ter crescido nos últimos cinco anos, o número de eleitores em 2017 ter diminuído, e ser inferior ao de 2012.

-Toleramos, o facto do Ministro que conduziu o registo eleitoral ser afinal um candidato a Vice- Presidente da República, pela lista do Partido no poder. Ou seja, um concorrente desleal.

-Toleramos, o facto das empresas INDRA e SINFIC, não terem sido contratadas de acordo com as disposições legais neste país.

-Estamos a tolerar, que no acesso aos recursos financeiros públicos, para fins eleitorais, o partido no poder, esteja servido como um rei, e os demais como seus vassalos quando ainda não nos mostrou a rentabilidade das suas empresas, que produzem os valores exorbitantes que gasta.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Ministros e Secretários de Estados.

A partidarização da Comunicação Social Pública, continua. Continua a ser parcial, favorecendo o partido no poder. Isto constitui fraude e é inadmissível.

Não podemos tolerar, o envolvimento partidarizado de forças e instituições do Sector de Segurança, no processo eleitoral.

Nesta etapa derradeira da nossa história, de mudança, de crise económica e financeira, que o recurso acentuado ao endividamento externo não vai mascarar, nesta fase de destapar o caldeirão dos escândalos de corrupção, envolvendo figuras relevantes do aparelho do Estado e seus próximos, o bom senso e o patriotismo recomendam-se.

Muito Obrigado.