Declaração política do Grupo Parlamentar da CASA-CE na 6ª Reunião Plenária da 4ª Sessão Legislativa da IIIª Legislatura

CASA-CE

Convergência Ampla de Salvação de Angola- Coligação Eleitoral

GRUPO PARLAMENTAR

 

DECLARAÇÃO POLÍTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR, DEPUTADO ANDRÉ GASPAR MENDES DE CARVALHO (MIAU), DURANTE A 6ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IIIª LEGISLATURA

 

Luanda, 21 de Abril de 2016

 

Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Excelências, Senhores Deputados, Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo, minhas Senhoras e meus Senhores.

A ideia da aprovação, pela Assembleia Nacional, de uma Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do MPLA, na Sessão Legislativa passada, no âmbito do seu projecto de Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas. Porém , essa ideia não foi aceite pelos Grupos Parlamentares da Oposição e pela Representação da FNLA na Assembleia Nacional, por considerarem que a matéria das Comissões de Moradores, pouco ou nada tinha a haver com o processo eleitoral, por um lado e, em segundo lugar, a sua abordagem só deveria ser feita, na âmbito do tratamento do Poder Local, e neste, com ênfase no questão das Autarquias Locais, de que o Executivo foge, como diabo da cruz.

A proposta de lei, sobre as Comissões de Moradores, que o Executivo pretende aprovar, é uma salada russa, desnaturada, na qual não se compreende a sua natureza, se é uma forma de poder local, ou a extensão da Administração Central do Estado. As sua s atribuições, conflituam com as de outras instituições vocacionadas e existentes.

Naturalmente, que o Grupo Parlamentar da CASA-CE compreende a importância das Comissões de Moradores. Mas, a ter de se legislar sobre a matéria, dever-se-á fazê-lo, na ordem natural e racional das coisas, e não duma maneira imprópria, visando arregimentar os cidadãos, de emergência, para combater as montanhas de lixo na via pública, que é uma responsabilidade primária do Estado, que recebe verbas do OGE para manter as cidades limpas. Lamentavelmente, ao fim de mais de 40 anos de independência, é o lixo, que continua a derrotar, avassaladoramente o governo, ou seja, o Executivo. E tudo porquê, porque este insiste em ser o único país da CPLP, sem autarquias, com medo de perder o controlo de parcelas do território nacional e da população. E enquanto isso, morrem milhares de cidadãos, fruto de doenças derivadas da insanidade do ambiente e de deficientes condições de vida.

Excelências, Minhas senhoras e meus Senhores

A proposta de lei do Executivo, sobre a Comunicação de Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos, seria bem vinda, se se cingisse à fixação e à alteração de residência. Mas não! Quer controlar a mobilidade dos cidadãos. Tal como a proposta de lei está redigida, o neto que recebe em casa a sua avó, por 2 dias, tem de comunicar às autoridades; o filho que acolhe a mãe em sua casa, por 1 dia, tem de comunicar às autoridades. Ora, mesmo para os tempos que correm, essa proposta de lei é excessiva. Só faltou implantar a guia de marcha.

As duas propostas de lei referidas, instituem em conjunto, um autêntico Estado Policial, atentório aos Direitos, de Liberdades e Garantias Fundamentais, consagrados na Constituição da República. É a instituição do Big Brother nas nossas vidas!

 Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores

 É desejável que Angola ratifique o Pacto de Não-Agressão e de Defesa Comum da União Africana, bem como o Acordo e o Protocolo Adicional entre as Repúblicas de Angola e de São Tomé e Príncipe, no domínio da segurança, ordem interna e protecção civil.

Sobre essas matérias, o Grupo Parlamentar da CASA-CE considera, que Angola deveria ser mais representativa, no que concerne às operações de manutenção de paz da ONU. A sua 2ª presença, como Membro do Conselho de Segurança da ONU, aconselha isso.

Quanto à cooperação bilateral, entre as Policias de Angola e São Tomé e Príncipe, esperamos que se privilegiem, nas acções de formação, o profissionalismo, a isenção e o apartidarismo, que fortalecem e dignificam as verdadeiras forças de segurança republicanas.

Lembramos, que o assassino de Hilbert de Carvalho Ganga, Patrono da Juventude Patriótica da CASA-CE, continua impune, acobertado pelo regime. Esta injustiça não pode, não deve, ser tolerada.

Cabe-nos lembrar que continuam presos, os Revús. Começaram por ser detidos, sob a acusação de tentativa de golpe de estado. E ao que ouvimos, acabaram por ser condenados, por crimes para os quais nem sequer foram pronunciados. Em Angola, há sim, presos políticos!

Este estado de coisas tem de acabar. E para tal, devem as eleições, ditas gerais, realizarem-se nos prazos constitucionais, de 5 em 5 anos , o que significa dizer, que as próximas tenham lugar em 2017 e não em 2018. Quem pretender abandonar a vida politica activa em 2018, é livre de o fazer. Mas, as eleições devem ter lugar em 2017, com ou sem subida do preço de petróleo. As eleições não podem ficar reféns, nem do preço do barril do petróleo, nem da vontade de qualquer cidadão.

Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores

É Programa de Resgate, não é Programa de Resgate, pouco importa ao cidadão comum. O que este entende, e é a verdade, é que Angola foi ao FMI pedir kumbú, face a escassez deste, para custear as despesas, em virtude da baixa do preço do crude, no mercado internacional. O nosso apelo, vai no sentido de, nas negociações com o FMI, tratar de se salvaguardar a sobrevivência e a subsistência das populações mais carenciadas, bem como a sua dignidade humana.

Temos dito.

Data: 2016-04-21