CASA-CE

Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral

Grupo Parlamentar

Declaração Política

Luanda, 20 de Julho de 2016

Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Exmos Senhores Deputados.

Exmos Senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo.

Minhas senhoras e meus senhores.

Durante a presente legislatura, o Grupo Parlamentar da CASA-CE realizou várias visitas à cadeias do país, e pode constatar, a elevada superlotação das mesmas, com violações graves dos direitos humanos dos presos. Um bom número destes, encontra-se nas cadeias, ilegalmente, com excesso de prisão preventiva, há anos sem julgamento e, como podemos confirmar, através das sentenças e Acórdãos recentes do Tribunal Supremo, alguns deles, presos, por julgamentos incorrectos. As condições de vida nas cadeias, são degradantes, e o estado geral da maioria delas, não contribui para a regeneração dos presos, antes pelo contrário.

Pois, é tendo em conta toda esta situação, que saudamos a proposta de lei da amnistia, submetida pelo Titular do Poder Executivo, à Assembleia Nacional. Porém, lamentamos, uma vez mais, o facto do senhor Presidente da República, ter requerido a discussão dessa proposta de lei, com carácter de urgência, sem justificar à Assembleia Nacional, o porquê dessa urgência.

Não se pode ignorar, que o processo de urgência limita o tratamento adequado, que um projecto ou proposta de lei deve merecer e, só deve ser accionado, em casos devidamente justificados.

Perguntamos também, qual a razão principal, subjacente nesta pretensão de aprovação de uma lei de amnistia? E pareceu-nos clara, que é o de ilibar dos seus crimes, os agentes que delapidaram o erário público. Os mesmos que transformaram Angola num dos países mais corruptos do Mundo. E é devido, em grande parte, à má gestão, danosa, dos recursos do país, que Angola se encontra mergulhada na situação de crise económica e financeira.

O Grupo Parlamentar da CASA-CE, até pode aceitar a amnistia para esses crimes económicos e financeiros, que tanto mal fizeram e fazem à Angola. Mas, só aceita, na condição dos infractores devolverem ao Estado, voluntariamente, num prazo estabelecido, tudo o que ilicitamente, ilegalmente, criminalmente, subtraíram ao Estado. Até poderiam ficar com os lucros das aplicações que fizeram. Mais, os bens, materiais e financeiros, furtados ao Estado, deverão ser ressarcidos. Assim, estará na mão de cada infractor, decidir, se quer ou não, beneficiar da amnistia.

Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo.

O Parlamento é, entre muitas coisas, uma plataforma de diálogo, entre os representantes dos diferentes sensibilidades políticas, económicas e sociais, com vista à viabilizar a estabilidade, o funcionamento adequado e desenvolvimento de um país. É para facilitar o entendimento das partes, que os Estados criam os Parlamentos. E só há Parlamento, se houver diálogo. E para isso é indispensável que cada força política disponha de um tempo razoável, para fazer passar a sua mensagem. Não compreender isso, é não entender o papel do Parlamento, na sociedade. E o Grupo Parlamentar do MPLA insiste, em procurar vencer, calando os seus oponentes, em lugar de fazê-lo pelo mérito das suas ideias.

Cabe na cabeça de alguém, que uma força política disponha apenas de 10 minutos, no Parlamento, para discutir um código penal, ou o Regimento da Assembleia Nacional, com centenas de Artigos? E isto, não porque a lei o imponha, mas porque o MPLA assim o quer, numa atitude de intolerância política, de falta de sentido de Estado e de responsabilidade patriótica.

Pois, porquê que em lugar dos dois dias, mensais, não se realizam as plenárias nos 4 dias disponíveis, pelo Regimento, para a realização das plenárias? Assim, todos poderíamos duplicar os tempos de intervenção, já que a racionalidade não imperou até aqui.

Muito Obrigado