CASA-CE

CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA – COLIGAÇÃO ELEITORAL

 GRUPO PARLAMENTAR

DECLARAÇÃO POLÍTICA DO GRUPO PARLAMENTAR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO GRUPO,  SOBRE O OGE REVISTO DE 2016

Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional.

 Exmos senhores Deputados.

 Exmos senhores Auxiliares do Titular do Poder Executivo.

 Minhas senhoras e meus senhores.

Inicio a minha intervenção, em nome do meu Grupo Parlamentar, curvando-me à memória da criança de 14 anos, de nome Rufino, recentemente assassinada, no Zango, com um tiro na cabeça, durante o processo de demolição da casa de seus pais e as dos seus vizinhos. As imagens da sua morte, nas redes sociais, são chocantes e revoltantes. E as perguntas que não calam são:

1- Com que legitimidade e legalidade vêm os militares para a rua, armados com armas de guerra, em actos de desalojamento de cidadãos de suas casas? Estão a fazer guerra contra quem?

 2- Com que legitimidade e legalidade, um militar impede a um Provedor de Justiça, com visita anunciada, de verificar in loco, as situações que lhe são colocadas pelos cidadãos, como desalojamentos de suas casas e mortes

 3- Com que legitimidade e legalidade se impede, os senhores Deputados de constatarem a realidade à volta das demolições de casas e as mortes no Zango?

 O assassino de Hibert Ganga, por um militar da Unidade de Segurança Pessoal, do Sr. Presidente da República, continua solto, sem ter pago pelo seu crime. Como é que outros militares vão deixar de atirar contra o povo, com exemplos desse tipo?

 Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.

 Sobre o OGE, uma questão que nunca entendemos bem, foi a de se ter fixado o preço do barril do petróleo, no OGE 2016, em USD 45-00, quando no OGE de 2015, com o petróleo ainda em alta, no mercado internacional, a volta dos USD 70-00 havia-se adoptado, como referência, o preço médio de USD 40-00. Um verdadeiro contra-senso.

 Entretanto, se em Dezembro de 2015, aquando da aprovação do OGE de 2016, pudesse haver alguma dúvida, sobre o irrealismo na fixação do preço médio do barril de petróleo, em USD 45-00, em Janeiro de 2016, essa dúvida dissipou-se, quando o preço real caiu para USD 28-00. Assim, desde Fevereiro/Março de 2016, que se impunha uma revisão do OGE 2016, ajustando as despesas às receitas. Tal não aconteceu e, perguntámo-nos agora, sobre a pertinência de ainda se aprovar um Orçamento Revisto para 2016, para apenas três meses e meio, numa ocasião em que até já está em curso, a elaboração do OGE de 2017, sem nos esquecermos de que o Titular do Poder Executivo havia se reservado a competência de congelar fundos destinados aos investimentos públicos , para acudir, em caso de necessidade, a situação da crise financeira, que afecta o país.

 Senhor Presidente, queremos aqui manifestar, que recebemos a nova proposta de Lei de revisão do OGE2016 e a correspondente proposta de OGE, apenas há cinco dias . Acha que é tempo suficiente para realizarmos consultas, analisar o processo e estarmos em condições de hoje emitirmos juízo sobre o mesmo? Como sempre dissemos, isto não é sério.

 A proposta de Lei em si, como sempre, e cada vez mais, em lugar de estabelecer a distribuição das verbas para os vários organismos, limita-se a conceder autorizações para que o Titular do Poder Executivo possa alterar o que a Assembleia Nacional tiver aprovado.

 Sr. Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.

 O meu Grupo Parlamentar está muito desiludido e insatisfeito com o funcionamento e com o desempenho da Assembleia Nacional.

 Ao longo da Legislatura, que entra praticamente no seu último ano, não se resolveram questões básicas como:

 1- A atribuição dos assistentes aos Deputados, conforme disposto no Regimento da Assembleia Nacional,

 2- A transmissão em directo dos debates das plenárias da Assembleia Nacional,

 3- O aumento do tempo de intervenção dos Deputados sobretudo dos Grupos Parlamentares minoritários,

 4- A distribuição tardia dos documentos de base para as plenárias e o agendamento dos mesmos de modo precipitado, não se concedendo o tempo necessário para o seu tratamento e análise. O caso de hoje é um exemplo,

 5- O não agendamento regular dos debates mensais e a obstrução do agendamento dos temas propostos,

 6- A falta de isenção na condução dos trabalhos parlamentar, a vários níveis, etc.

 O Parlamento angolano é um palco onde o Partido maioritário não está interessado em fazer avançar a Pátria, o Estado, a Nação, mas sim, ao próprio Partido, aos interesses do qual quer submeter tudo e todos.

 O deficiente funcionamento do Parlamento e o assassinato recente do infante Rufino e de outros, como Hilbert Ganga, cujo assassino continua a solta, protegido pelo regime, faz com que o meu Grupo Parlamentar, em protesto, não atenda a cerimónia de encerramento da presente Sessão legislativa. Porque não quer pactuar ou caucionar essas acções atentatórias à construção de uma Angola que seja o orgulho de todos os seus filhos.

Tenho dito

Luanda, aos 15 de Agosto de 2016

O Grupo Parlamentar da CASA-CE