Declaração Política do Grupo Parlamentar da CASA-CE sobre a Proposta do Orçamento Geral do Estado de 2018

Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional.

Ilustres senhores Deputados.

Honoráveis senhores Auxiliares do Titular do Poder

Executivo,

Minhas senhoras e meus senhores!

 

A proposta de Orçamento Geral do Estado 2018, em aprovação, na generalidade, nesta Casa das Leis, é de facto o 1.º teste verdadeiro, do Executivo, sobre a sua vontade de romper com o passado e levar Angola para novos patamares, de democracia, de recuperação, crescimento e desenvolvimento económico, bem como de paz, harmonia e bem-estar social para o povo.

Analisada a proposta de lei que pretende aprovar o OGE para o Exercício Económico 2018, constatamos que enferma dos mesmos vícios das suas predecessoras, não se conformando com a Constituição da República e com a lei.

Embora não constitua uma ilegalidade, a proposta de lei atrás referida, continua a autorizar o Titular do Poder Executivo, a criar fundos financeiros, a sua disposição, em vez de aplicarem essas verbas, ao pagamento das despesas. São os tais fundos, que a semelhança do Fundo Soberano, depois propiciam a corrupção.

Já o dissemos, no passado, que não nos repugna que as despesas especiais de Segurança interna e externa de protecção do Estado, constantes do OGE, estejam sujeitas a um regime especial de execução e controlo orçamental, desde que esse regime seja criado e tutelado pela Assembleia Nacional, e não pelo modo como vier a ser estabelecido pelo Titular do Poder Executivo, como dispõe o número 20 do Artigo 9º e 3 do Artigo 12º da proposta de Lei em análise. Paradoxal que pareça, até hoje nunca tivemos qualquer informação sobre esse regime especial, enquanto as verbas são gastas sem o controlo da Assembleia Nacional.

Nos termos da Constituição e da lei, é competência da Assembleia Nacional, através do OGE, aprovar as verbas para a cobertura das despesas. Por isso, é inaceitável para nós, o procedimento proposto pelo Executivo, no Artigo 11º, respeitante à receita petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso, sobre a receita prevista, em face dos pressupostos orçamentais estabelecidos, ou seja, em face de um preço do barril do petróleo, superior ao fixado no OGE.

Porém, o caricato dessa proposta de lei de aprovação do OGE 2018, está no seu artigo 16º, onde, de forma avulsa, pretende-se conceder 28 autorizações legislativas ao Titular do Poder Executivo, incluso para corrigir leis aprovadas pela Assembleia Nacional, o que é um absurdo. A autorização legislativa obedece à normas legais, que não estão a ser observadas por esse artigo da proposta de lei.

Senhor Presidente!

Minhas senhoras e Meus Senhores.

A proposta do OGE para 2018, assemelha-se ao torrador de ginguba, que quer aquecer todos grãos ao mesmo tempo. Por isso ele abana a frigideira. Ou seja, distribui o mal pelas aldeias. A presente proposta do OGE, para além da tentativa da estabilização macro-económica, não tem opções claras, com vista a levar-nos a porto seguro. Aliás, tem sim uma opção: a dívida pública, correspondendo a 52,38% das despesas.

Como é que chegamos a uma dívida tão elevada, para agora dedicarmos mais de metade das nossas receitas a pagá-la?

Deixamos aqui a pergunta, ao Executivo: qual é o real valor da dívida pública, incluindo o das empresas públicas e, que percentagem do PIB corresponde?

Quando se aloca mais de 50% das receitas para o pagamento da dívida, perguntamos: quem são os credores, qual é a composição dessa dívida?

Devemos lembrar-nos, que na aprovação do OGE de 2017, e tendo em vista arranjar dinheiro para as eleições, o MPLA forçou esta Assembleia Nacional a alterar o limite que a lei impunha, de impedir que a dívida pública ultrapasse 60% do PIB, passando esse limite a ser, uma mera referência e, não uma obrigatoriedade.

Senhor Presidente.

Minhas Senhoras e Meus Senhores.

Hoje, está patente, que em 42 anos de governação, o MPLA nunca teve um projecto económico estratégico, coerente, articulado e exequível. Tudo não passava de propaganda, meras palavras, sustentadas pela alta do preço de petróleo. Hoje, está evidente que alguns dos seus dirigentes e quadros, delapidaram o erário público e hoje não há dinheiro para relançar a economia. E qual é a solução que encontram? A desvalorização da moeda, a redução dos subsídios, o aumento dos impostos, a suspensão de direitos e regalias, o congelamento do aumento de salários, ou seja o empobrecimento dos pobres.

Todo esse sacrifício valeria a pena, se houvesse um projecto claro, para a retirada do país da crise, o que, como a proposta de orçamento mostra, não existe. Este é um orçamento de compasso de espera (stand Bye), aguardando a agulha a encontrar o Norte. Desde 2014 ao presente, nenhum resultado positivo na diversificação da economia. Até aqui as sucessivas desvalorizações da moeda, impostas ou não pelo FMI, não resolveram nada.

Pois recomendamos, que em lugar de sempre procurarem restabelecer a economia através de cortes nos rendimentos dos mais desfavorecidos, tratem de equilibrá-la pela via da maior produção de bens e serviços. É esse o desafio e não as engenharias monetárias e financeiras.

Ressaltar que não há uma correspondência adequada entre as ideias plasmadas nos Programas e Planos e o OGE aqui submetido pelo Executivo para aprovação.

Este primeiro Orçamento da IV Legislatura, é uma desilusão. Esperamos que as correções que vão ser sugeridas na discussão na especialidade, sejam acolhidas e introduzidas no orçamento, acabando com a prática do passado de adoptá-las como recomendações para o futuro.

Continuamos abertos ao diálogo e dispostos a darmos o nosso contributo ao progresso da reforma em curso no país, dentro da Constituição e da Lei e na defesa dos direitos fundamentais do povo. 

Tenho dito e muito obrigado

Data: 2018-01-19